Entrega direta de gás canalizado opõe na justiça Estados e Petrobras

Três Estados - São Paulo, Bahia e Sergipe - travam uma batalha judicial contra o fornecimento, pela Petrobras, de gás natural canalizado para térmicas e unidades industriais controladas pela estatal, sem passar pelas distribuidoras estaduais. Na avaliação das distribuidoras, a prática fere a Constituição, que define a distribuição de gás como atribuição dos Estados.


"O fornecimento direto, sem passar pelas distribuidoras, está desalinhado em relação aos arcabouços constitucional, legislativo e regulatório", afirma Armando Laudorio, presidente da Abegás, entidade que representa as distribuidoras. De acordo com o executivo, essa prática subtrai das companhias estaduais um volume potencial de gás que poderia assegurar maior competitividade e permitiria a cobrança de tarifas menores. Procurada pela reportagem, a Petrobras informou que a operação é uma "transferência interna entre estabelecimentos de uma mesma empresa, não caracterizando operação comercial".


Para especialistas, falta uma definição clara sobre as atividades de transporte e distribuição de gás natural. Atualmente, os negócios são regulados por dois regimes jurídicos diferentes: um estadual, que cuida da distribuição, e um federal, responsável pela produção, importação e transporte do insumo até as estações de transferência nas cidades.


A discussão ganha importância com a expectativa de aprovação, neste ano, da Lei do Gás, que irá regulamentar o mercado do combustível. Entre os aspectos tratados pela lei estão as definições de "consumo próprio" e de "gasoduto de transporte". No Congresso, os governos estaduais se posicionaram contra a perspectiva de que o gasoduto possa ir até o usuário final, conforme o projeto que tramitará no Senado.


A medida, se aprovada, irá ferir a autonomia constitucional dos Estados para legislar sobre a distribuição do gás, entende Julio Bueno, presidente do Fórum de Secretários de Estado para Assuntos de Energia. "A produção e o transporte são questões que competem ao governo federal, mas a distribuição é dos Estados", afirma.

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