Regulamento Técnico Mercosul de Cilindros para Armazenamento de GNV

Regulamento do Inmetro e Resolução do Grupo Mercado Comum estabelecem novas regras de fabricação, certificação e comercialização de cilindros





O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro, divulgou consulta pública, em 15 de janeiro de 2008, para o Regulamento Técnico Mercosul de Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular (GNV). Este novo Regulamento visa à harmonização, no âmbito do Mercosul, dos requisitos técnicos essenciais de segurança dos cilindros para armazenamento de GNV, e também à necessidade de propiciar ao consumidor dos países do Mercosul mais proteção para uso do combustível. O país, como signatário do Tratado de Assunção e do Protocolo de Ouro Preto, bem como integrante do Mercosul, se compromete com a internalização das exigências para a fabricação e a comercialização dos componentes de GNV, estabelecidas pelo Mercado Comum.

Alguns dos pontos citados no Regulamento ditam novas regras, tais como a instituição, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC, da certificação compulsória para os cilindros para armazenamento de GNV, a qual deverá ser realizada por Organismo de Certificação de Produto – OCP, acreditado pelo Inmetro. O Regulamento também estabelece que, a partir de 01 de janeiro de 2010, os cilindros para armazenamento de GNV deverão ser comercializados somente em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento.

Juntamente com essas disposições, o Grupo Mercado Comum publica uma nova resolução, tratando do mesmo assunto: a resolução 07/07, SGT n°3. De acordo com a nova Resolução do Grupo, a partir da data de vigência da mesma até dezembro de 2009 coexistirá a comercialização dos cilindros fabricados de acordo com os critérios estabelecidos no Regulamento Técnico Mercosul e com as regulamentações atualmente vigentes em cada Estado Parte. Todos os cilindros para armazenamento de GNV que a partir de 1 de janeiro de 2010 tenham cumprido 25 anos da data de sua fabricação, não poderão mais ser comercializados nem habilitados.

Questionado sobre a provável influência das novas normas sobre os usuários de veículos a GNV (do Brasil e dos países membros do Mercado Comum), o diretor superintendente da ABGNV, Antônio Mendes, conclui que o Regulamento é bastante técnico, extenso e "confuso", não afetando os usuários. "Ele foi elaborado para atender os agentes do comércio, produção e instalação. Basta saber que as normas adotadas para esse tipo de reservatório são: família ISO 9809-1, 9809-2, 9809-3 e ISO 7866, de forma que se não estão dentro destes padrões não devem ser utilizados. O Brasil tem um único agente regulador do setor da qualidade tecnológica industrial e metrologia, que é o INMETRO, cujos servidores têm dificuldade em aceitar o uso de normas internacionais, sempre reescrevendo e muitas vezes formando textos confusos e pouco úteis, como é o caso dessa norma em pauta."

Grupo Mercado Comum

O Grupo Mercado Comum é o órgão executivo do Mercado Comum. Está integrado por quatro membros titulares e quatro alternos que representam o Ministério de Relações Exteriores, o Ministério da Economia e o Banco Central de cada um dos Estados Partes. São membros do Mercosul a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai, signatários do Tratado de Assunção e do Protocolo Adicional - Protocolo de Ouro Preto. O Chile e a Bolívia são membros associados. Esses acordos estabelecem um cronograma para a criação de uma zona de livre comércio com os países do Mercosul e paulatina redução das tarifas entre o Mercosul e os dois países.

O GMC se pronuncia mediante Resoluções que são obrigatórias para os Estados Integrantes. Uma dessas resoluções, que interfere diretamente nas novas regras da resolução 07/07 para armazenamento de GNV, é a Resolução nº 38/98 – Âmbito de aplicação dos Regulamentos Técnicos Mercosul. Este acordo estabelece que:

1) Os regulamentos técnicos que se aprovarem por resolução do Grupo Mercado Comum a partir da vigência da presente se aplicarão no território dos Estados Partes, ao comércio entre eles e às importações extrazona.

2) O âmbito de aplicação definido no artículo 1 deverá constar expressamente como um artigo das resoluções que aprovarem Regulamentos Técnicos.

Ainda de acordo com Mendes, "a resolução citada ou outras aplicáveis aos intercâmbios, importações e exportações visam uma padronização da forma de alimentação de energia. Não só o gás veicular necessita de padrões. Os aparelhos elétricos têm seus cabos e plugs de forma a que possam ser conectados às tomadas sem percalços. Lembremos-nos que as normas servem para garantir a intercambiabilidade de peças, partes e conjuntos no produto ou a intercambiabilidade de produtos entre povos de diferentes regiões. Assim, as normas são fundamentais para atender as necessidades dos consumidores sem causar prejuízos por características inerentes aos produtos que são fabricados com características diferentes dos padrões usados do local de consumo. Comum nas importações, porém nesse caso específico tem impactado na possibilidade dos veículos com sistemas de GNV brasileiro poderem ser abastecidos em território argentino e vice versa. Outro ponto de impacto é a questão de segurança; assim, as normas objetivam resguardar a segurança com igual valor para todos os países do MERCOSUL".

Há algum tempo já se discute a abrangência dos Regulamentos Técnicos nos países do Mercosul, pois a harmonização nesse setor é estratégica na questão da segurança de veículos que utilizam Gás Natural nesses países, além de permitir eliminar barreiras técnicas e facilitar o intercâmbio comercial dos componentes, bem como a utilização do GNV para veículos no bloco.


FONTE:
Gás Brasil

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