A discussão de uma nova Lei do Petróleo

Com a publicação no dia 17 de julho do decreto presidencial criando uma
Comissão Interministerial, o debate sobre as possíveis alterações na Lei
9.748, de 1997, a chamada Lei do Petróleo está inaugurado oficialmente.
A Comissão será coordenada pelo ministro de Minas e Energia, e composta
pela ministra da Casa Civil, Ministro de Planejamento, ministro da
Fazenda e o ministro de Desenvolvimento. Além desses, também são membros
da Comissão o presidente do BNDES, o Diretor Geral da ANP e o presidente
da Petrobras. O grupo poderá ainda "convidar especialistas ou
representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, bem
como cidadãos de reconhecido conhecimento na área, para participar das
reuniões e prestar assessoramento sobre temas específicos". A princípio
a Comissão deverá entregar uma proposta em até 60 dias.

A discussão sobre as alterações na atual legislação do setor de petróleo
tem como base um princípio político - qual deve ser o grau de controle
do Estado sobre a produção de petróleo - e um de ordem econômica - se as
arrecadações do governo, em termos de royalties e participações
especiais, são adequadas à nova conjuntura do mercado do petróleo.

No caso do pré-sal, o argumento é que, devido à magnitude dos campos e
ao baixo risco de exploração, o governo deveria ter maior controle da
produção. Nos contratos de concessão utilizados hoje, a empresa que
detém a concessão é proprietária do petróleo e faz a gestão da operação
- decide quando e quanto vai ser produzido. Uma alternativa defendida
por alguns membros do governo e da própria Petrobras seriam os contratos
de partilha da produção.

Nesse caso, segundo os defensores deste modelo, o governo, representado
por uma nova estatal, teria maior controle e seria proprietário de parte
da produção do petróleo.

Aí surge uma outra discussão: qual deve ser essa estatal. À primeira
vista, a Petrobras seria a mais indicada. Primeiro por ter um
conhecimento ímpar do setor e segundo por já ter uma estrutura e
tecnologia destinada para a atividade. No entanto, a Petrobras possui
seu capital aberto e dar esse tipo de controle seria beneficiar
sobremaneira seus acionistas. O governo teria, portanto, duas opções:
comprar as ações que estão no mercado ou criar outra estatal para a
finalidade.

O ministro de Minas e Energia tem defendido a criação de uma nova
estatal e o presidente da Petrobras critica essa proposta. Na realidade,
essa divergência de opiniões mostra um certo desconhecimento do ministro
e do presidente da Petrobras sobre os contratos de partilha da produção.

Em primeiro lugar, os contratos de partilha não são os mais utilizados
nos países de baixo risco exploratório, como defendem o ministro e o
presidente da Petrobras. Países de baixo risco exploratório adotam
contratos de serviço e constituem empresas 100% nacionais, como é caso
da maioria dos localizados no Oriente Médio. Por outro lado, não dá para
ter contratos de partilha sem criar uma empresa 100% nacional e isso
desagrada o presidente da Petrobras.

Muitos afirmam que o que está por trás dessa discussão confusa é a
necessidade da Petrobras adiar qualquer definição sobre o pré-sal neste
momento. Isso porque a empresa atualmente não teria capacidade
financeira, disponibilidade de equipamentos e mão de obra especializada
para enfrentar as grandes petroleiras em leilões.

Portanto, o objetivo seria postergar as definições sobre a exploração de
petróleo no pré-sal.

Tanto a mudança dos tipos de contratos, quanto a criação de uma nova
estatal seriam objetos de alterações em lei e sabe-se que essas mudanças
são morosas e burocráticas. Sendo assim, poderiam ocorrer atrasos
consideráveis na licitação desses novos blocos do pré-sal, o que
agradaria a Petrobras.

O principio de ordem econômica é igualmente importante e poderia ser
tratado de forma independente do principio político. Se não vejamos, com
a descoberta do pré-sal o governo poderia exigir de imediato uma maior
participação na chamada renda petrolífera.

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