PORTARIA No- 102, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
Considerando o disposto na Resolução 245, de 27 de julho de 2007 que dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório,
denominado antifurto, nos veículos novos produzidos e saídos de fábrica, nacionais e importados

Considerando o que consta no Processo nº 80001.006836/2008-11.
Considerando o que consta no Processo nº 80001.032429/2008-51.
Resolve:

Art. 1º Harmonizar o entendimento dos requisitos fixados na Portaria 47/2007, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO PERES DA SILVA
ANEXO
EQUIPAMENTO ANTIFURTO - SISTEMA DE RAST
REAMENTO
1 - CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS COMPLEMENTARES
À PORTARIA Nº 47/2007
1.1 - Equipamento antifurto
O equipamento antifurto deverá ter todas as suas funções testadas e funcionais independente da ativação de serviços de monitoramento
/ rastreamento. A não ativação deste serviço, não implica na desativação da funcionalidade e sim na colocação do módulo de comunicação em estado de espera pela eventual ativação do mesmo.

Os fabricantes de equipamento antifurto oferecerão opções possíveis para atender os requisitos de rastreamento e bloqueio de
veículos, na hipótese de ocorrência de Evento, com objetivo de atender ao disposto na Lei Complementar nº 121 de 09 de fevereiro de
2006.
1.2 - Sistema de rastreamento
O sistema de rastreamento deverá obter as coordenadas de posição de veículos equipados com dispositivo antifurto através de
sistemas de posicionamento por satélite.
O canal de comunicação para envio de informações de posicionamento
poderá utilizar qualquer tecnologia de comunicação disponível no mercado desde que apresentem cobertura nacional e seja aprovada pela ANATEL.

1.3 - Bloqueio
A função bloqueio tem como principal característica impedir o funcionamento do veículo nos casos em que o dispositivo antifurto,
interligado ao veículo através de sensores, ou outros meios, perceba alguma atividade não programada na estratégia de proteção ao bem.
A função bloqueio pode ser ativada/desativada localmente ou remotamente através de tele-comandos.

1.4 - Alerta sonoro e visual
Para veículos ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, o bloqueio pode ser opcionalmente substituído por
dispositivo de alerta sonoro e visual (Alarme sonoro e Luzes de emergência). O dispositivo de alerta visa a maior proteção do bem visto que no caso de duas rodas, o bloqueio não evita o transporte do veículo.

A função alerta sonoro e visual pode ser ativada/desativada localmente ou remotamente através de tele-comandos.

2 - FUNÇÕES DO EQUIPAMENTO COMPLEMENTARES
À PORTARIA Nº 47 DE 2007
2.1 - Função

Todas as funções do equipamento antifurto deverão estar sempre ativas mesmo que o serviço de rastreamento não tenha sido
habilitado pelo usuário. Neste caso, o módulo de comunicação deverá estar em modo de espera (consumo de energia reduzido).

A inicialização do receptor de sinais de posicionamento assim como a manutenção da obtenção continua destes sinais, deve ser mantida e ter sempre armazenado no mínimo as últimas 200 posições. Todos os eventos que componham a estratégia de segurança do equipamento antifurto também deverão se processadas e armazenadas.

No caso de ativação do serviço de monitoramento/rastreamento, todas as informações de posicionamento e eventos armazenados deverão ser transmitidas à central de serviços contratada com a seguinte freqüência:

* Operação Normal - no mínimo uma vez a cada 24 horas e, se a ignição do veículo estiver desligada, por um período de pelo
menos 7 dias;

* Evento - no mínimo a cada 5 minutos.
Será considerada como evento a violação da estratégia de proteção do veículo, definida pelo fabricante ou importador, com a utilização do equipamento antifurto, conforme apresentado no processo de homologação.

2.2 - Composição
O equipamento antifurto trata-se de um único equipamento com as funções de bloqueio e rastreamento.

Os módulos da figura 1 são módulos funcionais e não dispositivos separados com exceção do módulo de bateria auxiliar que poderá estar separado dos outros módulos desde que seu cabo de conexão e conectores estejam protegidos contra eventuais tentativas de remoção do mesmo.

A interface com o veículo é de total responsabilidade do fabricante e depende da estratégia de segurança adotada.

2.2.1 - Módulo de Recepção Satélite
O módulo de recepção satélite tem como componentes:
* Antena (interna ou externa);
* Receptor.

Este módulo tem como função receber sinais de uma constelação de satélites, processar as informações provenientes de pelo menos quatro satélites da constelação e determinar, em 3 dimensões
(3D), a posição do veículo equipado com dispositivo antifurto.

Pode ser utilizado qualquer sistema de constelação de satélites já existente ou que entre em serviço no futuro e que permita o posicionamento de veículos.
O módulo de recepção satélite deve utilizar configuração de hardware (Chipset) de alta sensibilidade e precisão de no mínimo 30
m @ 95% do tempo.

2.2.2 - Módulo de comunicação bi-direcional
O módulo de comunicação bi-direcional deverá sair de fábrica testado e totalmente integrado aos outros módulos funcionais descritos na Figura 1. Como o próprio nome indica, a comunicação deverá ser obrigatoriamente bi-direcional para permitir a troca de informações entre o equipamento antifurto e uma central de serviços de monitoramento/rastreamento (caso o serviço seja habilitado pelo usuário).

Composto de:
* Antena (interna ou externa);
* Unidade de comunicação.
Este módulo tem como função enviar e receber informações de uma central de serviços. Informações de posicionamento e de
eventos, definidos na estratégia de proteção do veículo, deverão sempre
ser enviadas à central. Comandos de bloqueio e desbloqueio deverão ser recebidos e processados pelo equipamento antifurto.

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