Distribuidora e grandes consumidores falam sobre a Lei do Gás

Lei do Gás: articulações e oportunidades

Davidson Magalhães*

A Lei do Gás Natural entra numa fase decisiva no processo de tramitação no Congresso Nacional. O debate iniciado no Senado teve como primeiro resultado o Projeto de Lei 6.673, de 2006. Este projeto teve o mérito de colocar na ordem do dia a necessidade de um marco regulatório para a cadeia da indústria do gás natural no Brasil, destacando seus múltiplos aspectos e complexidade (movimentação e estocagem, acesso de terceiros aos gasodutos, compartilhamento de gasoduto de escoamento da produção, comercialização etc.). No entanto, influenciado pelas premissas liberalizantes, terminou por refletir os interesses dos grandes consumidores. A realidade do nosso infante mercado de gás, que tem na Petrobras o único investidor em dutos de transporte e o grande responsável pelo suprimento do produto, foi tratada neste projeto como uma limitação a ser superada, não prioritariamente por um marco regulatório que incentivasse os novos investimentos e players, mas pela flexibilização no uso dos ativos da estatal brasileira. O predomínio da visão dos grandes consumidores também se fez presente no capítulo da comercialização no qual, à margem das distribuidoras estaduais, se previu a criação de um mercado secundário de gás.

A Câmara dos Deputados, depois de intenso debate do Projeto de Lei 6.673, aprovou o Projeto de Lei Complementar 90, de 2007. Este projeto resultou de um esforço, por parte do relator e da Comissão, pela busca de consensos e alternativas regulatórias que contemplassem o conjunto dos agentes envolvidos na cadeia produtiva. Apesar dos avanços conseguidos em relação ao projeto anterior, terminou com importantes lacunas e dubiedades de formulação, resultantes da tentativa de superar os conflitos de interesses presentes. Em tramitação no Senado, o PLC 90 obteve na CCJ importante relatório que resgata o preceito constitucional contido no art.25, § 2º, afirmando a competência dos estados em fazer a distribuição local do gás canalizado aos usuários, garantindo, assim, estabilidade ao setor de distribuição.

Nos debates ao longo deste período, as divergências se concentraram em torno dos conceitos de autoprodução e consumo próprio, gasoduto de transferência e de transporte, condições de acesso aos gasodutos de transporte e criação do consumidor livre. Na visão das distribuidoras, a autonomia dos estados na competência exclusiva dos serviços de gás, além de preceito constitucional, representa uma garantia aos investimentos, principalmente nos estados onde a malha não está consolidada. A criação do consumidor livre e demais artifícios (conceito ampliado de gasoduto de transporte, transferência ou consumo próprio) que possibilitem ao grande consumidor adquirir o gás diretamente do produtor pode inviabilizar os investimentos em expansão das redes estaduais.

O grande consumidor é que dá escala econômica. Como desenvolver os novos mercados, no conjunto do país, com interiorização e diversificação do uso do gás, sem escala? As experiências dos mercados internacionais maduros confirmam esta necessidade. Não podemos pensar e projetar o mercado de gás com base nos objetivos apenas de um restrito e seleto grupo de grandes consumidores. As distribuidoras de gás têm um papel relevante no desenvolvimento econômico e social de seus respectivos estados. A dinamização do mercado de gás é condição sine qua non para sua consolidação.

O contexto atual, marcado pelas oportunidades criadas com as descobertas do pré-sal e as turbulências causadas pela crise financeira mundial, exige um esforço concentrado dos segmentos envolvidos neste debate. Devemos perseguir uma articulação que possibilite: a) aumento da oferta de gás natural com incentivo para produção, importação, múltiplos produtores e autoprodução; b) preservação das vantagens competitivas da Petrobras, com valorização e reconhecimento dos investimentos realizados e transparência na formação das tarifas de transporte; c) incentivo à ampliação das redes estaduais de distribuição.

A Lei do Gás não deve introduzir pedágios ou direito de senhoriagem, mas garantir um marco regulatório seguro para o conjunto dos investimentos. O êxito do mercado de gás no Brasil depende dos esforços que estão sendo empreendidos nas áreas de suprimento, transporte e distribuição (com extensas malhas estaduais). A atração de novos investimentos e estímulos à entrada de novos consumidores depende da capacidade de os diversos atores chegarem a um consenso, em busca da Lei do Gás possível. A pior sinalização para o setor é a não-existência de um marco regulatório.

* Davidson Magalhães é presidente da Bahiagás e vice-presidente da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Natural Canalizado (Abegás)





Lei do Gás: um projeto de futuro



Érico Sommer*

A Lei do Gás tramita no Congresso Nacional há cerca de três anos. A demora na aprovação de um marco legal específico para a indústria de gás natural no Brasil é lamentável, mas necessária, pois a relevância do assunto requer maior reflexão por parte dos que decidem o futuro da nação. O tema é complexo porque envolve inúmeras variáveis econômicas, legais, políticas e técnicas, todas extremamente importantes e com efeitos concretos para a sociedade, uma vez que o gás natural é insumo indispensável para a indústria, o comércio, a geração termelétrica e é usado como combustível em residências e veículos.

A história da utilização do gás natural no Brasil atravessou um longo período durante o qual a extração do energético chegou a ser considerada indesejável devido à falta de infra-estrutura e demanda para seu aproveitamento econômico. A partir da década de 1980, entretanto, os volumes encontrados, sobretudo na Bacia de Campos, tornaram-se expressivos, e decidiu-se pela utilização do hidrocarboneto em larga escala. Vários gasodutos foram construídos; e inúmeras políticas de incentivo, adotadas. Hoje a realidade é a de uma indústria adaptada ao uso do gás natural em seus processos convivendo com um ambiente regulatório inadequado.

O momento atual envolve uma tentativa de conciliação entre os vários agentes, conduzida pelo Ministério de Minas e Energia. Acreditamos ser possível um amplo entendimento sobre o tema. Algumas divergências, entretanto, permanecem e giram em torno da interpretação do artigo 25 da Constituição Federal como regulador dos serviços públicos das distribuidoras estaduais de gás natural. Na última reunião, que ocorreu em agosto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no Senado Federal, esse foi o pomo da discórdia que impediu a votação da nova legislação.

Na visão da Abrace, os pontos imprescindíveis para uma Lei do Gás que traga estabilidade, transparência e segurança aos novos investimentos em infra-estrutura de transporte de gás são a permissão de produção e de importação para uso próprio; o acesso aos gasodutos de transporte e a distinção entre as atividades de comercialização e de distribuição de gás. Todos esses pleitos fazem parte do Projeto Energia Competitiva (PEC), desenvolvido pela entidade, e são incentivadores da competitividade no setor, especialmente em função da entrada de novos produtores no mercado brasileiro de óleo e gás.

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, em 18 de setembro, a realização da 10ª Rodada de Licitações de áreas exploratórias. Nas nove rodadas anteriores realizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), diversas empresas arremataram blocos de exploração, em que poderão ser encontrados óleo e gás. Ante essa perspectiva, é inconcebível a manutenção de um modelo comercial que obrigue uma companhia produtora de gás a vender o insumo à distribuidora estadual para comprá-lo novamente, caso queira usá-lo em suas unidades. Também é inaceitável que apenas as distribuidoras possam comprar o gás produzido, inviabilizando a negociação direta entre produtores e consumidores. De fato, nesse aspecto, esperamos alguma evolução, uma vez que a Constituição estabelece que o gás extraído é propriedade do produtor.

Esperamos que prevaleça o bom senso e a Lei do Gás inclua a permissão de produção e importação de gás para consumo próprio. Além disso, acreditamos na continuidade da abertura da indústria petrolífera brasileira e, por isso, também consideramos importante que o texto contemple a distinção entre as atividades de distribuição e de comercialização da molécula. Com a entrada de novos produtores, o correto seria um marco legal adequado para garantir o direito aos consumidores de adquirir gás de fontes diversas, a fim de que possam negociar preços e condições contratuais livremente.

Reforçando a idéia de competitividade e vislumbrando um ambiente de múltiplos fornecedores, o livre acesso a gasodutos de transporte pode ser considerado o principal incentivo a investimentos tanto em exploração quanto em infra-estrutura de transporte de gás natural. Ao permitir a negociação direta entre produtores e consumidores de grandes volumes, como os associados da Abrace, que hoje absorvem cerca de 40% do gás natural destinado ao setor industrial, o livre acesso garante a utilização plena e eficiente dos gasodutos existentes e, com isso, dá viabilidade econômica a investimentos nos elos da cadeia industrial do gás, ainda que seja necessário adequar os contratos de concessão das distribuidoras.

Assim, defendemos a modernização da indústria do gás por meio de uma Lei do Gás moderna e coerente com o desenvolvimento da indústria: uma lei projetada para o futuro.

*Érico Sommer é presidente do Conselho Diretor da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace)

Fonte: Brasil Energia, nov/08.

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