Lei do Gás: só falta Lula

Após oito anos de discussões, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o primeiro marco regulatório para o gás natural do Brasil: a Lei do Gás (ao Projeto de Lei 6673/06, do Executivo). A votação aconteceu nesta quinta-feira (11) e a vitória do texto foi por unanimidade.

O próximo passo é a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e a expectativa do mercado é que isto aconteça ainda em 2008.

A proposta foi aprovada em 2007 pela Câmara, passou pelo Senado e retornou com emendas - negociadas pelos senadores com o governo e representantes do setor - para a votação dos deputados federais.

Bancada capixaba
De acordo com o membro da Comissão Especial do Gás Natural, deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), o modelo aprovado cria regras transparentes e estáveis, que vão tornar mais atraentes o mercado nacional de Gás Natural.

“A Lei do Gás é uma extensão da Lei do Petróleo que consolida os princípios de um mercado concorrencial regulado. Na questão de produção, ela torna o cenário brasileiro mais confiável para investimentos do setor. Sem a Lei, o investidor fica nas mãos da Petrobras. Por isso, acredito que a mudança vai refletir na rentabilidade e no estímulo a produção de gás no Brasil”, comentou o peessedebista.

Outro empurrão esperado será em relação à construção de gasodutos. A distribuidora não terá mais o monopólio do transporte depois da sanção de Lula. Pela Lei, o autoprodutor também poderá construir dutos, e caberá a distribuidora operar e manter a estrutura.

Para o ES

A Lei do Gás regulamenta o transporte, a exploração, a estocagem, o processamento e a comercialização do gás natural.

A principal mudança em relação ao texto aprovado anteriormente pelos deputados é a liberação para as empresas montarem a infra-estrutura de transporte de gás para consumo próprio, comprado diretamente do produtor.

A concessão (por leilão) passa a ser a regra para a exploração de gasodutos, no lugar da autorização, com exceção dos acordos internacionais, ou que atendam a um único usuário final, e dos atuais gasodutos, que só passarão para o sistema de concessão quando estiverem amortizados


A tarifa do transporte será estipulada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).


Íntegra da Lei:- PL-6673/2006

Fonte: Site Rede de Notícias

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