Câmara aprova legislação sobre gás natural

Lei do Gás transforma construção de dutos em concessão, com o objetivo de estimular o mercado de gás natural

A Câmara aprovou em 11/12/08, e seguiu para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei do Gás, criando um marco regulatório que visa disciplinar a construção e o gerenciamento de gasodutos, no momento em que o país busca ampliar a oferta do insumo. Ela também regulamenta as atividades de estocagem e armazenamento e vai impor um planejamento estratégico de longo prazo, bem como os critérios de regulação. O objetivo é acabar com os conflitos entre os agentes (empresas e distribuidoras, por exemplo) e, assim, atrair investimentos.

Ficou decidido também que as distribuidoras estaduais de gás vão receber das empresas para operar e manter os dutos. E os consumidores (empresas) farão os investimentos para a construção dos dutos. Haverá uma negociação quanto às tarifas, que serão fixadas pelas agências reguladoras estaduais do setor. Uma das mudanças centrais é transformar a construção de gasodutos em concessão, como ocorre com as linhas de transmissão. Hoje, existem apenas autorizações.

- A mudança de autorização para concessão permite mais competição e tem como objetivo buscar custos e tarifas de transporte mais baixos - explicou o secretário de Petróleo, Gás e Combustíveis Renováveis do Ministério de Minas e Energia, José Lima, acrescentando que a lei será regulamentada pelo ministério "o mais rápido possível".

Ele disse que a Lei do Gás prevê que os contratos de gasodutos já assinados serão preservados. O Ministério de MInas e Energia vai elaborar o Plano de Expansão Dutoviário, que estabelecerá onde serão construídos os novos gasodutos. Os únicos dutos regidos por autorização serão os decorrentes de acordo internacional para importação de gás. Todos os demais serão concessões de até 30 anos, renováveis por igual período.

Petrobras vê alta de custos em novos projetos

Para o presidente da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás), Armando Laudorio, a Lei do Gás permitirá destravar o mercado.

- Não há no país um plano de infra-estrutura de gasodutos de transporte, e a lei incentiva que haja um plano de governo nessa área - disse Laudorio

Entre os avanços, ele cita a habilitação de investidores para obter concessões dos estados para construir gasodutos, desde que contratem a distribuidora local para operá-los. O presidente da Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), Ricardo Lima, também acredita que a Lei do Gás vai desenvolver o setor.

Mas a legislação vai representar aumento de custos nos novos projetos da Petrobras que utilizem gás natural, afirmou a diretora de Gás e Energia da estatal, Maria das Graças Foster. Ela disse que isso ocorrerá porque o fornecimento terá de ser feito pela distribuidora estadual, que cobrará uma taxa para operação do gasoduto. A Petrobras, até agora, construía gasodutos para levar o gás a seus próprios projetos. - Haverá um impacto adicional nos custos dos projetos, mas não será nada que os inviabilize - disse Maria das Graças.

Ela afirmou não saber se tais custos incidirão no gasoduto que levará o gás para o Comperj, o pólo petroquímico no Estado do Rio. Mas garantiu que mesmo que isso ocorra, não inviabilizará o projeto.

Fonte: Mônica Tavares et alli, “O Globo”

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