Lei do Gás passa por correção antes de sanção presidencial

A Lei do Gás ainda terá que passar pela Comissão Especial que trata do tema na Câmara dos Deputados antes de ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia Elétrica, Marcelo Moraes, o motivo foi a constatação, pela própria Câmara, da ausência de uma expressão no artigo 38 da lei 6.673/06, que resultava na anulação dos cinco parágrafos do artigo.

O executivo contou que a Emenda Nº 2 do Senado Federal foi aprovada nas duas Casas com a seguinte redação: "“Dê-se ao art. 38 do Projeto a seguinte redação (...)". No entanto, a redação correta deveria ter sido " “Dê-se ao caput do art. 38 do Projeto a seguinte redação: (...)”. O artigo 38 trata da atividade de estocagem e acondicionamento de gás natural.

A lei foi devolvida pela Casa Civil na véspera do Natal, após pedido de devolução dos documentos pela Casa. Após a correção, o documento seguirá para sanção presidencial, o que está previsto para fevereiro, o que não compromete o cronograma de regulamentação da Lei, na avaliação de Moraes. Essa regulamentação deverá ser feita pelo Ministério de Minas e Energia e pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, em conjunto com os agentes participantes dos debates.

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