Prorrogação da Resolução 264 - Trasporte de Rochas

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DELIBERAÇÃO No- 81, DE 8 DE JULHO DE 2009
Altera os artigos 2º, 3º e 6º da Resolução no
264/07, que estabelece requisitos de segurança
para o transporte de blocos de rochas
ornamentais.
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO,
ad referendum do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso I e X, da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de
2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito
- SNT;
Considerando a necessidade de flexibilizar especificações do
Anexo I da Resolução no 264/07, o que exigirá maior prazo para o
desenvolvimento do produto;
Considerando a necessidade de ajustes no texto da citada
Resolução; resolve:
Art. 1º - O artigo 1º da Resolução CONTRAN no 264/07
passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 1º Os veículos e as combinações de veículos de carga,
incluindo a unidade tratora, utilizadas no transporte de rochas ornamentais
brutas, deverão obedecer aos limites de pesos, dimensões e
tolerâncias estabelecidos pelas Resoluções 210, de 13 de novembro
de 2006 e 258, de 30 de novembro de 2007, do CONTRAN e Portaria
nº 63/09 do DENATRAN.'
Art. 2º O artigo 2º da Resolução CONTRAN no 264/07 passa
a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 2º As combinações de veículos de carga com mais de
53 t de PBTC utilizadas no transporte de um único bloco de rocha
ornamental serão obrigatoriamente do tipo veículo trator 6x2 ou 6x4,
um semi-reboque dianteiro para distribuição do peso (dolly) e um
semi-reboque traseiro destinado ao carregamento de cargas indivisíveis
de até 6 m, conforme desenhos meramente ilustrativos, inclusive
quanto às dimensões e distâncias entre eixos, do Anexo I.'
Art. 3º O artigo 6º da Resolução CONTRAN no 264/08
passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 6º Independente do seu comprimento, os semi-reboques
de três eixos, em tandem ou distanciados, com PBTC - peso bruto
total combinado superior aos limites legais da Resolução 210/06, já
utilizados no transporte de rochas ornamentais, poderão realizar este
transporte com até 57 t de peso bruto total combinado até o dia 31 de
dezembro de 2009, desde que atendam o disposto ao artigo 101 do
CTB.'
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua
publicação.
ALFREDO PERES DA SILVA

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