CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - DELIBERAÇÃO No- 89, DE 18 DE JANEIRO DE 2010

Altera os artigos 2º, 3º e 6º da Resolução No- 264/07, que estabelece requisitos de segurança para o transporte de blocos de rochas ornamentais.

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ad referendum do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso I e X, da Lei No- 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto No- 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito- SNT;


Considerando a necessidade de flexibilizar especificações do Anexo I da Resolução no 264/07, o que exigirá maior prazo para o desenvolvimento do produto; Considerando a necessidade de ajustes no texto da citada Resolução; resolve:

Art. 1º - O artigo 1º da Resolução CONTRAN no 264/07 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Os veículos e as combinações de veículos de carga, incluindo a unidade tratora, utilizadas no transporte de rochas ornamentais brutas, deverão obedecer aos limites de pesos, dimensões e tolerâncias estabelecidos pelas Resoluções 210, de 13 de novembro de 2006 e 258, de 30 de novembro de 2007, do CONTRAN e Portaria No- 63/09 do DENATRAN.


Art. 2º O artigo 2º da Resolução CONTRAN No- 264/07 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º As combinações de veículos de carga com mais de 53 t de PBTC utilizadas no transporte de um único bloco de rocha ornamental serão obrigatoriamente do tipo veículo trator 6x2 ou 6x4, um semi-reboque dianteiro para distribuição do peso (dolly) e um semi-reboque traseiro destinado ao carregamento de cargas indivisíveis de até 6 m, conforme desenhos meramente ilustrativos, inclusive quanto às dimensões e distâncias entre eixos, do Anexo I.

Art. 3º O artigo 6º da Resolução CONTRAN no 264/08 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Independente do seu comprimento, os semi-reboques de três eixos, em tandem ou distanciados, com PBTC - peso bruto total combinado superior aos limites legais da Resolução 210/06, já utilizados no transporte de rochas ornamentais, poderão realizar este transporte com até 57 t de peso bruto total combinado até o dia 30 de junho de 2010, desde que atendam o disposto ao artigo 101 do CTB.
Art. 4º Fica revogada a Deliberação No- 81, de 8 de junho de 2009.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.

ALFREDO PERES DA SILVA

Fonte: Diário Oficial

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