Legislação de acessibilidade para ônibus Rodoviário e Urbano.



Constituição
Os artigos 227 § 2º e Art. 244 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe sobre as exigências a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência com relação à fabricação dos veículos de transporte coletivo e adequação dos veículos de transporte coletivos atualmente existentes;

Lei Nº 10.048
A Lei Nº 10.048 de 08 de novembro de 2000 publicada no Diário Oficial da União em 09 de novembro de 2000 no artigo 5 § 2o e estabelece o prazo para os proprietários de veículos de transporte coletivo em utilização proceder às adaptações necessárias ao acesso facilitado, e estabelece que os veículos de transporte coletivo a serem produzidos serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior às pessoas portadoras de deficiência;

Lei Nº 10.098
A Lei Nº 10.098 - de 19 de dezembro de 2000 – publicada no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e estabelece que os veículos de transporte coletivo devam cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas.
Decreto Nº 5.296
O Decreto Nº 5.296 - de 02 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União em 03 de dezembro de 2004 no artigo 38 §3o, regulamenta as Leis nos 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece que a infra-estrutura dos serviços de transporte coletivo deverão estar totalmente acessíveis para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida no prazo máximo de cento e vinte meses a contar da data de sua publicação, ou seja, 02 de dezembro de 2014, conforme estabelece os artigos 227 e 244 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

O Decreto N° 5.296, de 02 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União em 03 de dezembro de 2004 em seu artigo 39, determina o prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de implementação do Programa de Avaliação da Conformidade, para que as empresas concessionárias e permissionárias dos serviços de transporte coletivo rodoviário garantam a acessibilidade da frota de veículos em circulação, inclusive de seus equipamentos;


Portaria INMETRO Nº 260
A Portaria INMETRO Nº 260 de 12 de julho de 2007, publicada em 18 de julho de 2007 , aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Veículos de Características Urbanas para o Transporte Coletivo de Passageiros, e que estabelece o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, ou seja, 18 de julho de 2009, para que as inspeções das adaptações de acessibilidade, dos veículos de características urbanas para o transporte coletivo de passageiros, sejam realizadas por Organismo de Inspeção Acreditado (OIA) pelo Inmetro, quando serão observados os requisitos estabelecidos no Regulamento Técnico da Qualidade;

Portaria INMETRO Nº 168
A Portaria INMETRO Nº 168, de 05 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 10 de junho de 2008 aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Veículos de Características Rodoviárias para o Transporte Coletivo de Passageiros, e que determina que as adaptações de acessibilidade aos veículos de características rodoviárias para o transporte coletivo de passageiros deverão ser realizadas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua publicação, ou seja, 10 de junho de 2010;

CONMETRO Nº 06
A Resolução CONMETRO Nº 06 de 31 de agosto de 2009 publicada no Diário Oficial da União em 02 de setembro de 2009, dispõe sobre a prorrogação para 31 de julho de 2010 do prazo para adaptação e inspeção dos veículos com características urbanas para o transporte coletivo de passageiros, aos requisitos de acessibilidade estabelecidos no Regulamento Técnico da Qualidade, publicado em anexo à Portaria Inmetro Nº 260/2007;

Portaria DENATRAN Nº 124
A Portaria DENATRAN Nº 124, de 19 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 22 de fevereiro de 2010, estabelece os procedimentos para a emissão do Certificado de Segurança Veicular- CSV referente à Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Veículos de Características Urbanas e Rodoviárias para o Transporte Coletivo de Passageiros, para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;

CONTRAN
As Resoluções CONTRAN Nº 291, 292, 319 e Portaria DENATRAN 25, de 20 de janeiro de 2010 que estabelecem a classificação do veículo após a modificação, no que ser refere aos veículos acessíveis;

Multa
A lei. 10.048 estabelece no artigo 6o a penalidade para a infração
Artigo 6º item
II – no caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por veículos sem as condições previstas nos arts. 3o e 5o;
Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao dobro, em caso de reincidência.
DETRAN x CTB
Como esta é uma legislação complementar que trata de trânsito, a multa é aplicada pelo DETRAN através do CTB que estabelece em seu artigo 161:
CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.
Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções.

O DETRAN não poderá deixar de cobrar a multa após 31 de julho pois estaria deixando de cumprir a lei.

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