Lei do Gás chega com promessa de fim do monopólio da Petrobras

A regulamentação da Lei do Gás, cuja publicação está prometida para os próximos dias pelo governo, é aguardada há mais de um ano — e com ansiedade — já que irá mexer em um gargalo que há tempos incomoda a cadeia do combustível: o monopólio da Petrobras sobre a malha de gasodutos do país.

Pelas novas regras, os gasodutos a serem construídos no país a partir de agora serão planejados e controlados pelo Ministério de Minas e Energia (MME), e passados às empresas de interesse por meio de concessões, que poderão valer por até 30 anos — um modelo que se espelha no que já acontece no setor elétrico, em que as novas hidrelétricas ou redes de transmissão são planejadas pelo governo e repassadas à iniciativa privada por meio de leilões.

No modelo atual do transporte de gás, qualquer empresa pode projetar os gasodutos de que precisa e executá-los, mediante autorização do MME, podendo abrir ou não o duto para a utilização de outras empresas. Na prática, no entanto, o que acontece é que, dos 6,5 mil quilômetros de gasodutos para o transporte interno de gás, 6,2 mil pertencem à Transpetro, braço de logística da Petrobras. Os outros 300 quilômetros são controlados por empresas que têm participação da estatal, bem como os 2,5 mil quilômetros do gasoduto Brasil-Bolívia, que importa o gás daquele país.

Embora se trate de uma empresa pública, a Petrobras possui os direitos de exclusividade sobre seus corredores e, dessa forma, qualquer negociação entre outras produtoras e distribuidoras de gás, além da própria Petrobras, só são feitas por seu intermédio. “Hoje, na prática, as empresas produtoras, que possuem campos de exploração, não conseguem colocar seu produto direto no mercado. Elas vendem para a Petrobras, que revende para os consumidores”, explica o presidente da comercializadora de energia Compass, Paulo Mayon.

Com as mudanças nas regras, explica, a expectativa é que se facilite a entrada de outras empresas no mercado de transporte, e que a concorrência leve a uma queda natural no preço do frete — o que, mais para frente, espera-se que se desdobre em tarifas mais baratas para os consumidores. “Hoje a Petrobras cobra cerca de US$ 10 por milhão de BTU (medida usada na venda do gás natural) transportado, e, com a concorrência aberta esperamos que isso diminua”, diz Frederico Paixão, especialista em energia térmica da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia (Abrace). “Nos Estados Unidos, a média é de US$ 6 por milhão de BTU.”

Também deve puxar o custo para baixo o fato de o preço do frete, de acordo com a nova lei, ser fator determinante para as concessões: será vencedora a empresa ou consórcio que oferecer a menor tarifa de transporte, aliada a uma menor expectativa de retorno de receita anual. As mudanças já foram estabelecidas há mais de um ano, quando foi publicada a Lei do Gás (11.909), definindo esta e outras lacunas do setor, agora só falta a regulamentação.

Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), o texto já está concluído e será assinado pelo ministro Márcio Zimermann. Segue então para a Casa Civil, que deve fazer sua publicação nos próximos dias.


Fonte: Brasil Econômico/Sindcomb Notícias, julho/10

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