Esclarecimento aos Transportadores de Escolares - Portaria Denatran nº64/2016 e portaria Denatran nº 65/2016.

Prezados transportadores de Escolares,

Para vos melhor informar a Portaria DENATRAN nº 64 vigorada em 24 de março de 2016, trata das modificações permitidas em veículos.

A Portaria DENATRAN nº 65 vigorada em 24 de março de 2016, trata das transformações permitidas em veículos.

Os anexos presentes nestas Portarias determinam quais os veículos permitidos a sofrerem tais tipos de transformações ou modificações, além da classificação dos veículos conforme tipo, espécie e carrocerias possíveis. Caso o veículo seja submetido à transformação ou modificação como previsto pelas legislações em vigor, neste deve realizar inspeção de segurança veicular para regularização da documentação e emissão de um novo Certificado de Segurança Veicular - CSV.

Como disposto na Portaria DENTRAN nº 65/2016 Art.5º:

Os veículos novos, produzidos, importados, encarroçados ou transformados, bem como os equipamentos veiculares produzidos a partir de 01 de setembro de 2016 deverão ser classificados de acordo com o que determina o Anexo I da Portaria DENATRAN nº65/2016, ou seja, conforme tipo, espécie e carroceria.

§1º Havendo a necessidade de emissão de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), será mandatória a atualização da carroceria no cadastro do veiculo no RENAVAM pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, mediante a apresentação de Certificado de Segurança Veicular (CSV) válido.

O que pode influenciar para o transportador de escolares é a exigência de CAT quando necessitar realizar o aumento de lotação de seu veículo, não há exigência de marca nem extinção de veículo a ser utilizado para esta finalidade, e sim o número de lotação ser superior ou igual a 08 lugares, excluindo o do motorista, segundo Instrução de Serviço DETRAN vigorada em nº93 de 23 de junho de 2016.

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