Espírito Santo tem novas regras para abastecimento de gás natural - GNV

LEI Nº 10.888:

Dispõe sobre a apresentação prévia do Selo GNV do Instituto Nacional
de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO e outros requisitos no
abastecimento de Gás Natural Veicular - GNV pelos postos de abastecimento de combustível.

A lei que regulamenta o abastecimento de veículos com Gás Natural Veicular (GNV) foi sancionada pelo governador do Estado, Paulo Hartung. As normas foram publicadas no Diário Oficial desta terça-feira (28).

Os postos de combustíveis que fornecem o GNV só poderão abastecer os veículos após cumprirem alguns requisitos, como a apresentação prévia do Selo de Abastecimento de GNV válido, conforme modelo previsto na regulamentação específica do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, dentro da validade; verificação prévia no porta-malas ou em local onde estiver instalado se o Cilindro GNV corresponde à documentação apresentada; não possuir nenhuma pessoa no interior do veículo.

Além disso, deverá ser afixado um aviso nos locais autorizados a abastecerem esse tipo de veículo. Nesse aviso devem constar as seguintes informações: “

Só é permitido o abastecimento de Gás Natural Veicular (GNV) após apresentação do selo de abastecimento de GNV válido, verificação do cilindro GNV e ausência de pessoas no interior do veículo, sob pena de multa.”

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de agosto de 2018.

Fonte: Diário Oficial dos Poderes do Estado


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