Inspeção da adaptação de Acessibilidade para Onibus Rodoviário e Urbano

Documentação

Para a execução da inspeção veicular, devem ser verificados os seguintes documentos:

a) CRLV ou CRV ou documento fiscal de aquisição do veículo.
b) Documento de identificação do proprietário ou condutor do veículo.
c) Documento fiscal do serviço de adaptação de acessibilidade, quando aplicável.
d) ART do responsável técnico pelo projeto de adaptação de acessibilidade do veículo.
e) Declaração do responsável técnico pela adaptação de acessibilidade do veículo de que o mesmo atende integralmente os requisitos de segurança veicular pertinentes à legislação de trânsito vigente.
f) Declaração de isenção ou documento similar referente à instalação da plataforma elevatória veicular, emitida pelos Órgãos Gestores do sistema de transporte coletivo de passageiros (quando aplicável).


A partir de Março de 2010 a inspeção de acessibilidade remota poderá ser realizada de forma remota conforme portaria 124/2010 do Denatran

Prazos

ACESSIBILIDADE: PRAZOS FINAIS PARA ADAPTAÇÃO DE ÔNIBUS RODOVIÁRIOS E URBANOS


Por meio de Resoluções e Portarias específicas, o CONMETRO - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e o INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) definiram os prazos finais para que as empresas operadoras de serviço público de transporte coletivo de passageiros promovam as adaptações de acessibilidade nos ônibus de características rodoviárias e urbanas em operação, a saber:


1. ADAPTAÇÃO DE ACESSIBILIDADE EM ÔNIBUS RODOVIÁRIO - PORTARIA INMETRO Nº 168/2008

A referida Portaria estabeleceu que as adaptações de acessibilidade nos ônibus de características rodoviárias em operação, deverão estar concluídas, impreterivelmente, até 10/06/2010;

2. ADAPTAÇÃO DE ACESSIBILIDADE EM ÔNIBUS URBANO - PORTARIA INMETRO Nº 260/2007 E RESOLUÇÃO CONMETRO Nº 6/2009

A Resolução CONMETRO nº 6/2009 alterou o prazo inicialmente fixado pela Portaria INMETRO nº 260/2007 e estabeleceu que as adaptações de acessibilidade nos ônibus de características urbanas em operação, inclusive metropolitanos e suburbanos, deverão estar concluídas até 31/07/2010;

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